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Que faculdade processual a Procuradoria Geral do Estado exerce nos inventários, arrolamentos e outros feitos processados no Estado visando o ITCMD?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que faculdade processual a Procuradoria Geral do Estado exerce nos inventários, arrolamentos e outros feitos processados no Estado visando o ITCMD?
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Resposta
Exerce a faculdade de intervir nos procedimentos, atuando para proteger o interesse da arrecadação tributária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 28. - Compete à Procuradoria Geral do Estado intervir e ser ouvida nos inventários, arrolamentos e outros feitos processados neste Estado, no interesse da arrecadação do imposto de que trata esta lei.
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