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Que forma de participação processual a Procuradoria Geral do Estado possui nos inventários, arrolamentos e outros feitos processados no Estado relativos ao ITCMD?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que forma de participação processual a Procuradoria Geral do Estado possui nos inventários, arrolamentos e outros feitos processados no Estado relativos ao ITCMD?
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Resposta
Possui o direito de ser ouvida nos procedimentos quando estiver em jogo o interesse da arrecadação do imposto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 28. - Compete à Procuradoria Geral do Estado intervir e ser ouvida nos inventários, arrolamentos e outros feitos processados neste Estado, no interesse da arrecadação do imposto de que trata esta lei.
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