Flashcard FC449526
Qual é a competência atribuída aos Agentes Fiscais de Rendas pela Lei do ITCMD (SP) em relação a bens transmitidos por herança ou doação?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual é a competência atribuída aos Agentes Fiscais de Rendas pela Lei do ITCMD (SP) em relação a bens transmitidos por herança ou doação?
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Resposta
Os Agentes Fiscais de Rendas têm a competência de investigar a existência de heranças e doações sujeitas ao imposto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 29. - Em harmonia com o disposto no artigo anterior, cabe aos Agentes Fiscais de Rendas investigar a existência de heranças e doações sujeitas ao imposto, podendo, para esse fim, solicitar o exame de livros e informações dos cartórios e demais repartições.
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