Flashcard FC449527
Que medida de obtenção de prova os Agentes Fiscais de Rendas podem adotar para apurar heranças e doações sujeitas ao ITCMD?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que medida de obtenção de prova os Agentes Fiscais de Rendas podem adotar para apurar heranças e doações sujeitas ao ITCMD?
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Resposta
Podem solicitar o exame de livros e obter informações dos cartórios e demais repartições para fins de investigação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 29. - Em harmonia com o disposto no artigo anterior, cabe aos Agentes Fiscais de Rendas investigar a existência de heranças e doações sujeitas ao imposto, podendo, para esse fim, solicitar o exame de livros e informações dos cartórios e demais repartições.
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