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Que participação cabe à Fazenda do Estado no processo de liquidação de sociedade motivada por falecimento de sócio, na Lei do ITCMD (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que participação cabe à Fazenda do Estado no processo de liquidação de sociedade motivada por falecimento de sócio, na Lei do ITCMD (SP)?
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Resposta
A Fazenda do Estado deve ser ouvida, ou seja, tem direito de manifestação no processo de liquidação da sociedade motivada pelo falecimento de sócio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 30. - A Fazenda do Estado também será ouvida no processo de liquidação de sociedade, motivada por falecimento de sócio.
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