Flashcard FC449529
Na Lei do ITCMD (SP), que precatória fica sujeita à exigência de pagamento do imposto antes de ser devolvida à Justiça de origem?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Na Lei do ITCMD (SP), que precatória fica sujeita à exigência de pagamento do imposto antes de ser devolvida à Justiça de origem?
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Resposta
Precatória proveniente de outro Estado ou do Distrito Federal destinada à avaliação de bens situados em São Paulo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 31. - A precatória proveniente de outro Estado ou do Distrito
Federal, para avaliação de bens aqui situados, não será devolvida sem o pagamento do imposto acaso devido.
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