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Que exigência impede a devolução de precatória proveniente de outro Estado ou do Distrito Federal destinada à avaliação de bens situados em São Paulo?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que exigência impede a devolução de precatória proveniente de outro Estado ou do Distrito Federal destinada à avaliação de bens situados em São Paulo?
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Resposta
O pagamento do imposto eventualmente devido; a precatória não será devolvida sem esse pagamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 31. - A precatória proveniente de outro Estado ou do Distrito
Federal, para avaliação de bens aqui situados, não será devolvida sem o pagamento do imposto acaso devido.
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