Flashcard FC449531
Qual imposto deve ser pago antes da devolução da precatória relativa à avaliação de bens situados em São Paulo, segundo a Lei do ITCMD (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual imposto deve ser pago antes da devolução da precatória relativa à avaliação de bens situados em São Paulo, segundo a Lei do ITCMD (SP)?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O ITCMD (imposto sobre transmissão causa mortis e doação).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 31. - A precatória proveniente de outro Estado ou do Distrito
Federal, para avaliação de bens aqui situados, não será devolvida sem o pagamento do imposto acaso devido.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em