Flashcard FC449532
Em que hipótese a precatória destinada à avaliação de bens situados em São Paulo pode ser devolvida sem pagamento do imposto?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Em que hipótese a precatória destinada à avaliação de bens situados em São Paulo pode ser devolvida sem pagamento do imposto?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando não houver imposto devido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 31. - A precatória proveniente de outro Estado ou do Distrito
Federal, para avaliação de bens aqui situados, não será devolvida sem o pagamento do imposto acaso devido.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em