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Quais normas devem ser observadas no procedimento administrativo de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária do ITCMD (Lei do ITCMD - SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quais normas devem ser observadas no procedimento administrativo de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária do ITCMD (Lei do ITCMD - SP)?
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Resposta
Devem ser observadas as normas pertinentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ou seja, as normas do ICMS.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 31. - A - O procedimento administrativo de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária do imposto instituído por esta lei observará, no que couber, as normas pertinentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (NR)
- Artigo 31-A acrescentado pela Lei n° 10.992, de 21/12/2001, com efeitos a partir de 01/01/2002.
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