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Em que situação o procedimento administrativo de consulta do ITCMD deve observar as normas do ICMS?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Em que situação o procedimento administrativo de consulta do ITCMD deve observar as normas do ICMS?
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Resposta
Deve observar as normas do ICMS no que couber, isto é, quando as regras do ICMS forem aplicáveis ao procedimento de consulta do ITCMD.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 31. - A - O procedimento administrativo de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária do imposto instituído por esta lei observará, no que couber, as normas pertinentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (NR)
- Artigo 31-A acrescentado pela Lei n° 10.992, de 21/12/2001, com efeitos a partir de 01/01/2002.
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