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Qual é o limite máximo de prestações mensais admitidas para o parcelamento do ITCMD nas hipóteses de doação?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual é o limite máximo de prestações mensais admitidas para o parcelamento do ITCMD nas hipóteses de doação?
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Resposta
Até 12 prestações mensais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 33. - Em caso de doação, o Coordenador da Administração Tributária poderá conceder parcelamento do imposto até o limite de 12 (doze)
prestações mensais, observadas as prescrições contidas nos parágrafos do artigo anterior.
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