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A concessão de parcelamento do ITCMD em doações é obrigatória para o Coordenador da Administração Tributária?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
A concessão de parcelamento do ITCMD em doações é obrigatória para o Coordenador da Administração Tributária?
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Resposta
Não. É discricionária; o Coordenador poderá conceder o parcelamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 33. - Em caso de doação, o Coordenador da Administração Tributária poderá conceder parcelamento do imposto até o limite de 12 (doze)
prestações mensais, observadas as prescrições contidas nos parágrafos do artigo anterior.
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