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A concessão do parcelamento do ITCMD em caso de doação está condicionada à observância de outras prescrições previstas na Lei do ITCMD (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
A concessão do parcelamento do ITCMD em caso de doação está condicionada à observância de outras prescrições previstas na Lei do ITCMD (SP)?
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Resposta
Sim. Deve-se observar as prescrições contidas nos parágrafos do artigo anterior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 33. - Em caso de doação, o Coordenador da Administração Tributária poderá conceder parcelamento do imposto até o limite de 12 (doze)
prestações mensais, observadas as prescrições contidas nos parágrafos do artigo anterior.
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