Flashcard FC449548
Que competência a Lei do ITCMD (SP) atribui ao Poder Executivo quanto à edição de normas?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que competência a Lei do ITCMD (SP) atribui ao Poder Executivo quanto à edição de normas?
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Resposta
A Lei faculta ao Poder Executivo a edição de normas complementares relacionadas ao cumprimento das obrigações principal e acessórias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 33. - A - Ao Poder Executivo é facultado editar normas complementares relacionadas ao cumprimento das obrigações principal e acessórias. (NR)
- Artigo 33-A acrescentado pela Lei n° 10.992, de 21/12/2001, com efeitos a partir de 01/01/2002.
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