Flashcard FC449549
Que tipos de obrigações são abrangidos pelas normas complementares autorizadas pela Lei do ITCMD (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que tipos de obrigações são abrangidos pelas normas complementares autorizadas pela Lei do ITCMD (SP)?
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Resposta
As normas complementares abrangem o cumprimento das obrigações principal e das obrigações acessórias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 33. - A - Ao Poder Executivo é facultado editar normas complementares relacionadas ao cumprimento das obrigações principal e acessórias. (NR)
- Artigo 33-A acrescentado pela Lei n° 10.992, de 21/12/2001, com efeitos a partir de 01/01/2002.
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