Flashcard FC449551
Na Lei do ITCMD (SP), quando o recolhimento do imposto é dispensado em relação a cada contribuinte?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Na Lei do ITCMD (SP), quando o recolhimento do imposto é dispensado em relação a cada contribuinte?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O recolhimento é dispensado quando, em relação a cada contribuinte, o imposto apurado for inferior a 1 UFESP.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 34. - Fica dispensado o recolhimento de imposto que, relativamente a cada contribuinte, resultar inferior a 1 (uma) UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em