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Qual tributo tem seu tratamento tributário estabelecido pela Lei do IPVA (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual tributo tem seu tratamento tributário estabelecido pela Lei do IPVA (SP)?
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Resposta
A Lei do IPVA (SP) estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 1°. - Fica estabelecido, por esta lei, o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Parágrafo único - Considera-se veículo automotor aquele dotado de mecanismo de propulsão própria e que sirva para o transporte de pessoas ou coisas ou para a tração de veículos utilizados para o transporte de pessoas ou coisas.
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