Flashcard FC449597
Que característica de propulsão é exigida para que um bem seja considerado veículo automotor pela Lei do IPVA (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que característica de propulsão é exigida para que um bem seja considerado veículo automotor pela Lei do IPVA (SP)?
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Resposta
Exigir-se que o bem seja dotado de mecanismo de propulsão própria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 1°. - Fica estabelecido, por esta lei, o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Parágrafo único - Considera-se veículo automotor aquele dotado de mecanismo de propulsão própria e que sirva para o transporte de pessoas ou coisas ou para a tração de veículos utilizados para o transporte de pessoas ou coisas.
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