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Como a Lei do IPVA (SP) denomina o tributo incidente sobre a propriedade de veículos automotores?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Como a Lei do IPVA (SP) denomina o tributo incidente sobre a propriedade de veículos automotores?
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Resposta
O tributo é denominado Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 2°. - O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -
IPVA, devido anualmente, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor.
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