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Qual é o fato gerador do IPVA na Lei do IPVA (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual é o fato gerador do IPVA na Lei do IPVA (SP)?
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Resposta
A propriedade de veículo automotor constitui o fato gerador do IPVA.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 2°. - O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -
IPVA, devido anualmente, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor.
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