Flashcard FC449632
Na Lei do IPVA (SP), como a pessoa jurídica contribuinte é considerada para fins de cumprimento das obrigações previstas na lei?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Na Lei do IPVA (SP), como a pessoa jurídica contribuinte é considerada para fins de cumprimento das obrigações previstas na lei?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Cada estabelecimento da pessoa jurídica é considerado contribuinte para fins de cumprimento das obrigações previstas na lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 5°. - Contribuinte do imposto é o proprietário do veículo.
Parágrafo único - No caso de pessoa jurídica, considera-se contribuinte:
1 - cada um dos seus estabelecimentos para fins de cumprimento das obrigações contidas nesta lei;
2 - o conjunto dos estabelecimentos para fins de garantia do cumprimento das obrigações.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em