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Na Lei do IPVA (SP), como a pessoa jurídica contribuinte é considerada para fins de garantia do cumprimento das obrigações?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Na Lei do IPVA (SP), como a pessoa jurídica contribuinte é considerada para fins de garantia do cumprimento das obrigações?
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Resposta
O conjunto dos estabelecimentos da pessoa jurídica é considerado contribuinte para fins de garantia do cumprimento das obrigações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 5°. - Contribuinte do imposto é o proprietário do veículo.
Parágrafo único - No caso de pessoa jurídica, considera-se contribuinte:
1 - cada um dos seus estabelecimentos para fins de cumprimento das obrigações contidas nesta lei;
2 - o conjunto dos estabelecimentos para fins de garantia do cumprimento das obrigações.
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