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Em que situação a Lei do IPVA permite arbitrar a base de cálculo quando não for possível determinar os valores de referência do veículo?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Em que situação a Lei do IPVA permite arbitrar a base de cálculo quando não for possível determinar os valores de referência do veículo?
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Resposta
Quando houver impossibilidade de determinação dos valores usados como referência para o veículo, o Poder Executivo poderá arbitrar a base de cálculo do IPVA.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 8°. - O Poder Executivo poderá arbitrar a base de cálculo:
I - na impossibilidade de determinação dos valores, nos termos do artigo
7° desta lei;
II - na verificação de incompatibilidade entre o valor de aquisição do veículo e o valor de mercado.
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