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Na contagem dos meses restantes do ano civil para cálculo proporcional do IPVA, a Lei do IPVA (SP) inclui o mês da ocorrência do fato gerador?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Na contagem dos meses restantes do ano civil para cálculo proporcional do IPVA, a Lei do IPVA (SP) inclui o mês da ocorrência do fato gerador?
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Resposta
Sim. A lei estabelece que o mês da ocorrência do fato gerador deve ser incluído na contagem dos meses restantes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 11. - Nos casos de que tratam os incisos II a X, alíneas "b" e "c" do artigo 3° desta lei, o imposto será calculado de forma proporcional ao número de meses restantes do ano civil.
Parágrafo único - Para efeito de contagem do número de meses restantes do ano civil, será incluído o mês da ocorrência do fato gerador.
DA IMUNIDADE, DA ISENÇÃO E DA DISPENSA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO
- Vide Decreto n° 59.953, de 13/12/2013.
- Vide Artigo 5°, parágrafo único, da Lei n° 17.473, de 16/12/2021.
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