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Que competência normativa o Poder Executivo exerce na Lei do IPVA (SP) quanto aos procedimentos administrativos relacionados ao imposto?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que competência normativa o Poder Executivo exerce na Lei do IPVA (SP) quanto aos procedimentos administrativos relacionados ao imposto?
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Resposta
Compete ao Poder Executivo disciplinar os procedimentos administrativos relativos ao IPVA, encargando-o de regulamentar a tramitação e as formalidades aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 12. - O Poder Executivo disciplinará procedimento para o reconhecimento das imunidades, para a concessão das isenções e para a dispensa do pagamento do imposto.
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