Flashcard FC449677
Que procedimento administrativo o Poder Executivo deve disciplinar na Lei do IPVA (SP) para o reconhecimento das imunidades relativas ao IPVA?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que procedimento administrativo o Poder Executivo deve disciplinar na Lei do IPVA (SP) para o reconhecimento das imunidades relativas ao IPVA?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A disciplina de um procedimento administrativo específico destinado ao reconhecimento das imunidades aplicáveis ao IPVA.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 12. - O Poder Executivo disciplinará procedimento para o reconhecimento das imunidades, para a concessão das isenções e para a dispensa do pagamento do imposto.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em