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Que procedimento administrativo o Poder Executivo deve disciplinar na Lei do IPVA (SP) para a concessão de isenções do imposto?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que procedimento administrativo o Poder Executivo deve disciplinar na Lei do IPVA (SP) para a concessão de isenções do imposto?
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Resposta
A disciplina de um procedimento administrativo específico destinado à concessão de isenções do IPVA.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 12. - O Poder Executivo disciplinará procedimento para o reconhecimento das imunidades, para a concessão das isenções e para a dispensa do pagamento do imposto.
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