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Na Lei do IPVA (SP), que consequência tributária decorre da verificação de que o beneficiário não preenchia as condições para imunidade, isenção ou dispensa?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Na Lei do IPVA (SP), que consequência tributária decorre da verificação de que o beneficiário não preenchia as condições para imunidade, isenção ou dispensa?
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Resposta
Determina a obrigação de efetuar o recolhimento do imposto relativo ao período em que o benefício era indevido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 16. - Verificado que o beneficiário não preenchia ou deixou de preencher as condições exigidas para a imunidade, isenção ou dispensa, o imposto deverá ser recolhido no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ocorrência do evento, observado o disposto no parágrafo único do
artigo 11, e a base de cálculo do imposto será definida em conformidade com os artigos 7° ou 8°, todos desta lei.
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