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Na Lei do IPVA (SP), como deve ser determinada a base de cálculo do imposto quando o beneficiário não preenchia as condições para imunidade, isenção ou dispensa?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Na Lei do IPVA (SP), como deve ser determinada a base de cálculo do imposto quando o beneficiário não preenchia as condições para imunidade, isenção ou dispensa?
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Resposta
A base de cálculo será definida segundo as regras de determinação da base do IPVA previstas na lei aplicáveis à hipótese de perda do benefício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 16. - Verificado que o beneficiário não preenchia ou deixou de preencher as condições exigidas para a imunidade, isenção ou dispensa, o imposto deverá ser recolhido no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ocorrência do evento, observado o disposto no parágrafo único do
artigo 11, e a base de cálculo do imposto será definida em conformidade com os artigos 7° ou 8°, todos desta lei.
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