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Na Lei do IPVA (SP), existe previsão de observância de norma complementar quando o imposto é exigido por verificação de irregularidade do beneficiário; qual a consequência dessa ex
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Na Lei do IPVA (SP), existe previsão de observância de norma complementar quando o imposto é exigido por verificação de irregularidade do beneficiário; qual a consequência dessa exigência?
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Resposta
Impõe que o procedimento de cobrança observe as disposições legais complementares previstas na própria lei, as quais disciplinam requisitos e procedimentos específicos para a exigência do crédito tributário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 16. - Verificado que o beneficiário não preenchia ou deixou de preencher as condições exigidas para a imunidade, isenção ou dispensa, o imposto deverá ser recolhido no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ocorrência do evento, observado o disposto no parágrafo único do
artigo 11, e a base de cálculo do imposto será definida em conformidade com os artigos 7° ou 8°, todos desta lei.
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