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Qual o efeito temporal da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre dispositivo da Lei n° 17.293/2020?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual o efeito temporal da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre dispositivo da Lei n° 17.293/2020?
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Resposta
Efeito ex tunc.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 17. - O contribuinte ou o responsável efetuará anualmente o pagamento do imposto, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. (NR)
- Artigo 17 com redação dada pela Lei n° 17.293, de 15/10/2020.
- O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da ADI n°
2006601-56.2021.8.26.0000, declarou a inconstitucionalidade parcial do
artigo 21 da Lei n° 17.293, de 15/10/2020, sem redução de texto, para que seja observado o princípio da anterioridade anual e nonagesimal, com efeito ex tunc.
- O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da ADI n°
2006601-56.2021.8.26.0000, declarou a inconstitucionalidade parcial do
artigo 21 da Lei n° 17.293, de 15/10/2020, sem redução de texto, para que seja observado o princípio da anterioridade anual e nonagesimal, com efeito ex tunc.
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