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Quem está autorizado a lavrar o Auto de Infração e Imposição de Multa na Lei do IPVA (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quem está autorizado a lavrar o Auto de Infração e Imposição de Multa na Lei do IPVA (SP)?
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Resposta
O Auto de Infração e Imposição de Multa é lavrado por Agente Fiscal de Rendas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 19. - Verificada infração a qualquer dispositivo da legislação do imposto, será lavrado Auto de Infração e Imposição de Multa por Agente
Fiscal de Rendas, admitida a chancela por meio eletrônico.
Parágrafo único - Para efeito deste artigo, quando a infração estiver acompanhada de redução ou supressão do pagamento do imposto, este poderá ser exigido por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa.
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