Flashcard FC449707
Em que momento a Lei do IPVA (SP) permite que o lançamento seja revisto de ofício pela autoridade administrativa?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Em que momento a Lei do IPVA (SP) permite que o lançamento seja revisto de ofício pela autoridade administrativa?
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Resposta
A revisão de ofício é possível enquanto não extinto o direito de constituir o crédito tributário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 20. - Enquanto não extinto o direito de constituir o crédito tributário, o lançamento poderá ser revisto de ofício pela autoridade administrativa, quando verificado erro ou fato não conhecido ou não provado.
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