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Quem tem competência para revisar de ofício o lançamento do IPVA segundo a Lei do IPVA (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quem tem competência para revisar de ofício o lançamento do IPVA segundo a Lei do IPVA (SP)?
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Resposta
A competência para revisar de ofício é da autoridade administrativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 20. - Enquanto não extinto o direito de constituir o crédito tributário, o lançamento poderá ser revisto de ofício pela autoridade administrativa, quando verificado erro ou fato não conhecido ou não provado.
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