Flashcard FC449709
A Lei do IPVA (SP) admite a revisão de ofício do lançamento por que motivo relacionado a erro?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
A Lei do IPVA (SP) admite a revisão de ofício do lançamento por que motivo relacionado a erro?
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Resposta
A revisão de ofício pode ocorrer quando for verificado erro no lançamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 20. - Enquanto não extinto o direito de constituir o crédito tributário, o lançamento poderá ser revisto de ofício pela autoridade administrativa, quando verificado erro ou fato não conhecido ou não provado.
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