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Quando vencem as parcelas subsequentes no parcelamento do IPVA de veículo novo?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quando vencem as parcelas subsequentes no parcelamento do IPVA de veículo novo?
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Resposta
As parcelas subsequentes vencem no mesmo dia dos meses subsequentes ao do vencimento da primeira parcela.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 22. - O recolhimento do imposto, relativamente a veículo novo, deverá ser efetuado integralmente no prazo de 30 (trinta) dias contados:
I - da data da emissão da Nota Fiscal referente à sua aquisição;
II - da data de seu desembaraço aduaneiro, em se tratando de veículo importado diretamente pelo consumidor;
III - da data de sua incorporação ao ativo permanente, em se tratando de veículo colocado em uso por aquele que o fabricou ou por revendedores;
IV - da data de sua autorização para uso, em se tratando de veículo não fabricado em série;
V - da data de saída constante da Nota Fiscal de venda da carroceria, em se tratando de veículo objeto de encarroçamento, nos casos em que o chassi tenha sido adquirido separadamente.
§ 1° - Sobre o valor do imposto recolhido integralmente até o 5°
(quinto) dia útil posterior à data da emissão da Nota Fiscal referente à aquisição do veículo novo, ou à data em que o mesmo tenha sido incorporado ao ativo permanente, poderá ser concedido desconto a ser fixado pelo Poder Executivo.
§ 2° - O imposto relativo a veículo novo poderá ser pago em parcelas mensais, iguais e consecutivas, desde que a primeira seja paga no prazo previsto no "caput" deste artigo, vencendo as demais no mesmo dia dos meses subsequentes ao do vencimento da primeira. (NR)
- § 2° com redação dada pela Lei n° 17.473, de 16/12/2021, com efeitos a partir de 01/01/2022.
§ 3° - O número de parcelas a que se refere o § 2° deste artigo, que não será inferior a 3 (três) e superior a 5 (cinco), será definido pelo
- § 3° acrescentado pela Lei n° 17.473, de 16/12/2021, com efeitos a partir de 01/01/2022.
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