Flashcard FC449736
Na Lei do IPVA (SP), o que deve ser feito com o débito vencido e não pago quando o veículo é alienado em hasta pública?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Na Lei do IPVA (SP), o que deve ser feito com o débito vencido e não pago quando o veículo é alienado em hasta pública?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O débito vencido e não pago deve ser deduzido do montante arrecadado na venda do veículo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 23. - No caso de veículo alienado em hasta pública, o débito vencido e não pago deverá ser deduzido do montante arrecadado na venda e recolhido até o 3° (terceiro) dia útil após a realização do leilão.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em