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Na Lei do IPVA (SP), qual o prazo para recolhimento do débito deduzido na venda de veículo alienado em hasta pública?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Na Lei do IPVA (SP), qual o prazo para recolhimento do débito deduzido na venda de veículo alienado em hasta pública?
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Resposta
O recolhimento deve ocorrer até o 3º dia útil após a realização do leilão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 23. - No caso de veículo alienado em hasta pública, o débito vencido e não pago deverá ser deduzido do montante arrecadado na venda e recolhido até o 3° (terceiro) dia útil após a realização do leilão.
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