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Que obrigação relativa a débitos anteriores deve ser cumprida no momento da exclusão do veículo do Cadastro de Contribuintes do IPVA (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que obrigação relativa a débitos anteriores deve ser cumprida no momento da exclusão do veículo do Cadastro de Contribuintes do IPVA (SP)?
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Resposta
Deve ser quitado o débito em atraso relativo a exercícios anteriores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 24. - Será exigido o recolhimento integral do imposto referente ao exercício, ressalvado o disposto no artigo 14 desta lei, bem como do débito em atraso, no momento da exclusão do veículo do Cadastro de Contribuintes do IPVA.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, na hipótese de transferência do registro do veículo para outro Estado.
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