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A exigência de recolhimento integral do IPVA no momento da exclusão do veículo aplica-se à hipótese de transferência do registro do veículo para outro Estado?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
A exigência de recolhimento integral do IPVA no momento da exclusão do veículo aplica-se à hipótese de transferência do registro do veículo para outro Estado?
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Resposta
Aplica-se. A exigência também incide na transferência do registro do veículo para outro Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 24. - Será exigido o recolhimento integral do imposto referente ao exercício, ressalvado o disposto no artigo 14 desta lei, bem como do débito em atraso, no momento da exclusão do veículo do Cadastro de Contribuintes do IPVA.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, na hipótese de transferência do registro do veículo para outro Estado.
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