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Que exigência a Lei do IPVA (SP) impõe para o registro ou licenciamento de veículo perante as repartições competentes?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que exigência a Lei do IPVA (SP) impõe para o registro ou licenciamento de veículo perante as repartições competentes?
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Resposta
A lei exige a apresentação de prova do pagamento do imposto; sem essa comprovação o veículo não será registrado nem licenciado perante as repartições competentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 25. - Nenhum veículo será registrado ou licenciado perante as repartições competentes sem a prova do pagamento do imposto ou de que é imune, isento ou de que está dispensado o seu pagamento.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, aos casos de renovação, averbação, cancelamento e a quaisquer outros atos que impliquem alteração no registro do veículo.
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