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Que comprovação alternativa à prova de pagamento admite a Lei do IPVA (SP) para fins de registro ou licenciamento de veículo?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que comprovação alternativa à prova de pagamento admite a Lei do IPVA (SP) para fins de registro ou licenciamento de veículo?
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Resposta
Admite-se a comprovação de que o veículo é imune, isento ou que está dispensado do pagamento do imposto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 25. - Nenhum veículo será registrado ou licenciado perante as repartições competentes sem a prova do pagamento do imposto ou de que é imune, isento ou de que está dispensado o seu pagamento.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, aos casos de renovação, averbação, cancelamento e a quaisquer outros atos que impliquem alteração no registro do veículo.
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