Flashcard FC449746
A exigência de prova de pagamento do IPVA aplica-se à averbação no registro de veículo?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
A exigência de prova de pagamento do IPVA aplica-se à averbação no registro de veículo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. A exigência aplica-se igualmente às averbações no registro do veículo, exigindo-se prova do pagamento ou comprovação de imunidade, isenção ou dispensa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 25. - Nenhum veículo será registrado ou licenciado perante as repartições competentes sem a prova do pagamento do imposto ou de que é imune, isento ou de que está dispensado o seu pagamento.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, aos casos de renovação, averbação, cancelamento e a quaisquer outros atos que impliquem alteração no registro do veículo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em