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Ao aproveitar pagamento do IPVA efetuado em outra unidade federativa, que elemento temporal deve ser observado para fins de dispensa de novo recolhimento?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Ao aproveitar pagamento do IPVA efetuado em outra unidade federativa, que elemento temporal deve ser observado para fins de dispensa de novo recolhimento?
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Resposta
Deve ser observado o respectivo exercício fiscal vinculado ao pagamento realizado na outra unidade federativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 26. - Não se exigirá, nos casos de inscrição no Cadastro de Contribuintes do IPVA, novo pagamento do imposto já solvido em outra unidade da federação, observado sempre o respectivo exercício fiscal, ressalvadas as hipóteses em que:
I - deveria ter sido integralmente pago ao Fisco deste Estado;
II - seja devido proporcionalmente a este Estado por empresa locadora, nos termos das alíneas "b" e "c" do inciso X do artigo 3° e do artigo
11, desta lei.
§ 1° - Os efeitos da insolvência ou do pagamento do imposto transmitem-se ao novo proprietário do veículo para fins de registro ou alteração de assentamentos perante o órgão de trânsito e o Cadastro de Contribuintes do IPVA.
§ 2° - Se não comprovar o pagamento do imposto a outra unidade federada, o proprietário deverá, para proceder à transferência, recolher o imposto proporcionalmente ao número de meses restantes do exercício fiscal, calculado a partir do mês em que deveria ter se inscrito no Cadastro de
Contribuintes do IPVA deste Estado, conforme o disposto no artigo 11 desta lei.
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