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Na Lei do IPVA (SP), qual taxa de juros é aplicada ao imposto recolhido a destempo?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Na Lei do IPVA (SP), qual taxa de juros é aplicada ao imposto recolhido a destempo?
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Resposta
Aplica-se, por mês, juros equivalentes à taxa referencial SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 28. - O montante do imposto recolhido a destempo fica ainda sujeito a juros equivalentes, por mês, à taxa referencial do Sistema
Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente.
§ 1° - Os juros equivalerão a 1% (um por cento) para fração de mês, assim entendido qualquer período de tempo inferior a um mês.
§ 2° - Ocorrendo a extinção, substituição ou modificação da taxa de juros prevista neste artigo, o Poder Executivo adotará outro indicador oficial que reflita o custo do crédito no mercado financeiro.
§ 3° - Em nenhuma hipótese a taxa de juros será inferior a 1% (um por cento) ao mês.
§ 4° - O Poder Executivo divulgará, mensalmente, a taxa a que se refere esse artigo.
§ 5° - Os juros serão calculados sobre os acréscimos moratórios e também sobre os valores das penalidades.
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