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Qual é a natureza dos encargos por mora previstos na Lei do IPVA (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual é a natureza dos encargos por mora previstos na Lei do IPVA (SP)?
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Resposta
São consequência natural da mora, ou seja, surgem automaticamente em razão do atraso no pagamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 29. - Os encargos previstos nos artigos 27 e 28 desta lei são decorrência natural da mora e serão exigidos independentemente de lançamento de ofício.
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