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Os encargos por mora na Lei do IPVA (SP) dependem de lançamento de ofício para serem exigidos?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Os encargos por mora na Lei do IPVA (SP) dependem de lançamento de ofício para serem exigidos?
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Resposta
Não. A exigibilidade dos encargos é independente de lançamento de ofício, não exigindo ato administrativo para sua cobrança.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 29. - Os encargos previstos nos artigos 27 e 28 desta lei são decorrência natural da mora e serão exigidos independentemente de lançamento de ofício.
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