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Que obrigação o Poder Executivo tem na Lei do IPVA (SP) em relação ao Cadastro de Contribuintes do IPVA?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que obrigação o Poder Executivo tem na Lei do IPVA (SP) em relação ao Cadastro de Contribuintes do IPVA?
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Resposta
O Poder Executivo deve organizar e manter o Cadastro de Contribuintes do IPVA, garantindo o registro sistemático dos contribuintes sujeitos ao imposto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 30. - O Poder Executivo organizará e manterá o Cadastro de Contribuintes do IPVA, podendo utilizar as informações relativas ao veículo ou ao proprietário constantes de registros de outros órgãos públicos.
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