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Que fontes de dados o Poder Executivo pode utilizar para compor o Cadastro de Contribuintes do IPVA na Lei do IPVA (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que fontes de dados o Poder Executivo pode utilizar para compor o Cadastro de Contribuintes do IPVA na Lei do IPVA (SP)?
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Resposta
Pode utilizar informações relativas ao veículo ou ao proprietário constantes de registros de outros órgãos públicos, permitindo a integração e atualização cadastral por meio de bases administrativas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 30. - O Poder Executivo organizará e manterá o Cadastro de Contribuintes do IPVA, podendo utilizar as informações relativas ao veículo ou ao proprietário constantes de registros de outros órgãos públicos.
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